Decreto-lei nº136/2014

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). 31-05-2021 Direção Regional do Ordenamento do Território

Fechar

Anexos

Decreto-lei nº136/2014

Descritores

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.