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Dívida Indirecta (Avales)

Legislação Sobre Avales 09-03-2016 Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

Dívida Indirecta (Avales)

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Anexos

Decreto Legislativo Regional n º 24/2002/M de 23/12 (regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n ºn º 8/2011/M de 01/04 (6.ª e última alteração e republicação do regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n º 24/2002/M de 23/12)
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M, de 6 de Julho - Alterações aos artigos 4.º , 5.º , 6.º e 13.º do DLR 24/2002/M
Portaria nº 80/2007 de 17 de Agosto (fixa a taxa de aval da Região Autónoma da Madeira)

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Divida Indirecta Avales

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