DESPACHO N.º 30 de 2016

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e dos artigos 44.º e ss do Código do Procedimento Administrativo, 09-09-2016 Assuntos Parlamentares e Europeus

delego no Diretor Regional do Equipamento Social e Conservação os poderes para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação pública designado por: “LIMPEZA E REGULARIZAÇÃO NATURAL DE LINHAS DE ÁGUA NAS ILHAS DA MADEIRA E DO PORTO SANTO”, nomeadamente: retificação de erros ou omissões das peças do procedimento, pronuncia sobre eventuais listas com identificação de erros e omissões detetados pelos interessados, o ato de adjudicação, de aprovação da minuta e de outorga do correspondente contrato, bem como de todos os atos referentes à execução do contrato, incluindo os poderes de modificação, resolução ou revogação e as competências relativas à liberação ou execução de cauções/quantias retidas.

Funchal, 26 de Agosto de 2016.

O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS

Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques

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Despacho Nº 30 de 2016

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