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Medidas Preventivas
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10-12-2024
Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/M - Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à ampliação do edifício do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira.
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à obra «Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço».
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