Edital - Requerimento EMACOM - Telecomunicações da Madeira, Unipessoal, Lda.

Requerimento para a emissão de título de utilização dos recursos hídricos sob a forma de contrato de concessão, referente ao “Projeto Atlantic CAM - Segmento SCM1.3 - Porto Santo – Aterragem do cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado" 07-08-2026 Direção Regional do Ambiente e Mar

Período de anúncio entre o dia 14 de agosto de 2026 e o dia 24 de setembro de 2026

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