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Legislação IA

Inteligência Artificial 28-09-2026 Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD)

Legislação IA

Ficheiro 02. RIA - Corresponde ao Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial), alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744.

Ficheiro Despacho 111_2026 - corresponde à criação da Equipa Multidisciplinar de Governação, Risco e Conformidade em Inteligência Artificial, designada por Equipa GRC.IA

Ficheiro Despacho_GT_GRCIA - corresponde à criação e formalização dos elementos do Grupo de Trabalho para a definição, execução e acompanhamento dos Planos de Ação Gerais da IA no GRM (GT-GRC.IA)

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