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Publicitação do início do procedimento

Alteração da Portaria n.º 265/2016, de 13 de julho 26-07-2019 Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Publicitação do início do procedimento Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que por Despacho do Secretário Regional de Educação de 25/07/2019, é dado início ao procedimento conducente à elaboração da Portaria que altera a Portaria n.º 256/2016, de 13 de julho, que estabeleceu os procedimentos de matrícula e respetiva renovação, as condições e regras essenciais relativas à organização dos horários das crianças e dos alunos, constituição de grupos, salas e turmas, turnos ou desdobramentos de turmas e princípios de natureza pedagógica a observar nos estabelecimentos de educação e dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira

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