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Parecer PGR 7/2025Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)

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Lei n.º 1/2024Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência

Portaria n.º 64/2022Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado

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Ofício Circular n.º 100Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro - Atestado de Robustez Física

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