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Requerimento de pagamento voluntário de coima
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Reclamações, Denuncias e Pagamento de Coimas
A ARAE devido ao seu Plano de Contingência não recebe reclamações, denuncias e pagamentos de coimas presenciais por tempo indeterminado.
Como se determina a coima numa contraordenação ambiental?
Determinação da Coima
Qual o montante das coimas aplicadas a uma Contraordenação Ambiental?
Coimas Aplicáveis
O que é uma contraordenação?
Perguntas Frequentes – Processos de Contraordenação
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