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Parecer PGR 7/2025Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)
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Despacho 1173-A/2026Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026
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Despacho Conjunto 115/2025Nomeação para o cargo de Diretor Regional da Administração Pública
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