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Parecer PGR 19/2016Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos

Ofício Circular n.º 22Crédito por férias não gozadas em caso de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, após sucessão de faltas por doença iniciada antes de 01-01-2013, de trabalhadores em regime de proteção social convergente.

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