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Política Geral de Proteção de Dados da Administração Pública Regional (APR)A Política Geral de Proteção de Dados (doravante, PGPD) tem o intuito de assegurar, na Administração Pública Regional (APR), um nível coerente e elevado de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, direito esse que deve ser ponderado e equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dadosA gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
Lei 32/2025Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
Dados Estatísticos de 2024 da Direção de Serviços Técnicos e Operacionais de Cibersegurança (DSTC)O Reforço da Cibersegurança na Administração Pública Regional em dados indicadores de 2024
Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Tecnologias de Informação (DSTI)Eficiência e Modernização: O Impacto do Suporte Técnico da DSTI em 2024
Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação (DSII)Transformação Digital e Capacitação: as acções da DSII em dados indicadores de 2024
Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
GCPDOrgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Governo tem feito grande esforço na implementação de mecanismos que garantam a proteção e privacidade dos cidadãosAssinalou-se, este domingo, 28 de janeiro, o Dia da Proteção de Dados, que celebra, este ano, os 43 anos da abertura à assinatura da Convenção 108 do Conselho da Europa.
Governo Regional continua a garantir os mais altos padrões de proteção da privacidade dos cidadãos A Região voltou a associar-se, esta manhã, às celebrações do Dia Europeu da Proteção de Dados, com a realização de uma conferência que pretendeu refletir sobre a visão e o modelo de gestão da conformidade do Governo Regional da Madeira, neste campo.
Dia Europeu da Proteção de DadosA Secretaria Regional das Finanças, através do Gabinete do Provedor de Proteção de Dados, aproveitou a celebração do Dia Europeu da Proteção de Dados, que hoje se assinala, para promover um workshop com todos os interlocutores da Rede de Privacidade e Proteção de Dados (RPPD) dos institutos, empresas e serviços afetos ao Governo Regional.
GDPDGabinete para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
DL 4/2021Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Parecer PGR 25/2019Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Lei Orgânica 4/2019Estatuto da Entidade para a Transparência
Lei 78/2019Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Lei 58/2019Proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
DL 63/2019Regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
Lei Orgânica 3/2018Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
Evidenciar ativos para proteger dadosMais de 140 dirigentes e especialistas da Administração Pública participaram, esta manhã, numa ação de formação no âmbito do Plano de Ação para a Aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, da responsabilidade da Vice-Presidência do Governo Regional.
Resolução do Conselho de Ministros 41/2018Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018
SIADAP - Suprimento de avaliaçãoSuprimento de avaliação do desempenho de ex-membros dos Gabinetes de apoio dos titulares dos órgãos de governo da Região
Lei 43/2017Altera o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Parecer PGR 12/2015Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
Ofício Circular n.º 275/2017Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Ofício Circular n.º 759/2016Responsabilidade com seguros de responsabilidade civil extracontratual
Ofício Circular n.º 374/2016Subvenções mensais vitalícias
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