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Política Geral de Proteção de Dados da Administração Pública Regional (APR)A Política Geral de Proteção de Dados (doravante, PGPD) tem o intuito de assegurar, na Administração Pública Regional (APR), um nível coerente e elevado de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares, direito esse que deve ser ponderado e equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
Exercício de direitos dos titulares de dados Formulário para exercício dos seus direitos
EquipaGabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Unidade MissãoUnidade de missão do Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Bem-VindoGabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Administração Pública Regional dá o exemplo na proteção de dadosA gestão de grandes volumes de dados pessoais torna a proteção da informação uma exigência legal e um pilar da boa governação, justificando a distinção de seis entidades públicas pelo seu nível de conformidade.
DRPA - Certificação RGPDA DRPA encontra-se certificada com o Programa de Privacidade e Proteção de Dados
Certificação RGPDPrograma de Privacidade e Proteção de Dados do GRM
Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Aviso de Proteção de DadosFiscalização de Empreitadas
Aviso de Proteção de DadosDireito de Preferências - Parcelas Sobrantes
Aviso de Proteção de DadosProcesso de Expropriações - Geral
Aviso de Proteção de DadosProcesso de Expropriações - Arrendatários
Aviso de Proteção de DadosSistema de videovigilância, Cabo Girão
Governo mantém aposta e estratégia para a cibersegurançaO secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, disse esta manhã, à margem da visita ao Gabinete para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança, que esta é uma área que tem merecido especial atenção por parte do Executivo madeirense face à importância que esta temática tem vindo também a registar em todas as áreas de atividade.
SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
Lei 32/2025Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
Dados Estatísticos de 2024 da Direção de Serviços Técnicos e Operacionais de Cibersegurança (DSTC)O Reforço da Cibersegurança na Administração Pública Regional em dados indicadores de 2024
Conferência: “Importância da Cultura de Cibersegurança e Proteção de Dados nas Organizações, na era da IA”A Direção Regional de Informática participou na Conferência: “Importância da Cultura de Cibersegurança e Proteção de Dados nas Organizações, na era da IA” que decorreu no dia 14 de março no Auditório do Museu da Casa da Luz.
Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Tecnologias de Informação (DSTI)Eficiência e Modernização: O Impacto do Suporte Técnico da DSTI em 2024
Extrato do contrato N.º AD02/SRF/2025Foi celebrado entre a Secretaria Regional das Finanças - Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança e Dany Cláudio Abreu da Silva, um contrato de "Aquisição de Serviços para o Centro de Competência em Cibersegurança da Madeira (C3M)", na modalidade de avença.
Formação 2025 – PRR – Informática (Literacia Digital) – Cibersegurança na Adminstração PúblicaPode ser consultada nesta página a oferta formativa disponibilizada pela DRAP na área de Informática – Literacia Digital, no âmbito do projeto formativo sobre Cibersegurança na Administração Pública, desenvolvido em articulação com o Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança–GCPD.
Dados Estatísticos de 2024 - Direção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação (DSII)Transformação Digital e Capacitação: as acções da DSII em dados indicadores de 2024
Proteção de dados revela maturidade No âmbito das comemorações do Dia Europeu da Proteção de Dados, o secretário regional das Finanças abriu, esta manhã, um workshop sobre a proteção de dados destinado aos interlocutores do RGPD e responsáveis da cibersegurança das entidades do Governo Regional (administração direta, indireta e sector empresarial) e que decorreu no auditório do Edifício do Campo da Barca.
Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
CibersegurançaServiço transversal da DRI que tem por missão assegurar a execução da política de segurança e proteção da informação digital definida para a administração pública regional.
DSTCDireção de Serviços Técnicos e Operacionais de Cibersegurança
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