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Com a entrada em vigor do novo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais (RGPD), que estabelece as regras relativas ao tratamento efetuado por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas que se encontrem na UE, o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados (GEGPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020.

 

Esta unidade de missão, tutelada pela Secretaria Regional das Finanças, visa facilitar o cumprimento e a conformidade das entidades do Governo Regional da Madeira (GRM) com toda a legislação atinente à privacidade e proteção de dados dos respetivos titulares. O Encarregado da Proteção de Dados (designado de DPO - Data Protection Officer - na terminologia inglesa), representa uma figura com a qual deverá ser estabelecida uma conexão regular, sendo envolvido, de forma adequada e em tempo útil, em todas as questões associadas à proteção de dados pessoais que incumbam ao Responsável pelo Tratamento e/ou ao Subcontratante.

 

A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental, consagrado na CDFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e na Constituição da República Portuguesa. A proteção de dados pessoais aplica-se quer ao tratamento por meios automatizados quer em formato físico/papel.

 

Este regulamento da União Europeia conferiu um reforço do catálogo de direitos já existente, ao impor mais transparência nas comunicações entre as entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos tratamentos de dados, e os titulares dos dados, além de definir regras específicas para a garantia de tais direitos.

 

Na ordem jurídica nacional, é a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.

 

Poderá consultar o GEGPD pela via que considerar mais conveniente, salientando que ao GEGPD incumbe assegurar, de forma interdepartamental e para toda a administração pública regional, o controlo, auditoria e fiscalização da aplicação legislativa associada à proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares neste âmbito.


O Gabinete

Contactos

Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL

Telefone: (351) 291 145 175
Email:gegpd.geral@madeira.gov.pt