Pesquisar

Unidade Missão

Unidade de missão do Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados 27-05-2021 Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Unidade Missão

A criação do Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados (GEGPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020, visa facilitar o cumprimento e a conformidade das entidades do Governo Regional da Madeira (GRM) com toda a legislação atinente à privacidade e proteção de dados dos respetivos titulares.