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Câmara Municipal do Funchal
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Lei 13/2023
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
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Código de Ética e de Conduta
Explicitar um conjunto axiológico de valores éticos, comportamentais e de conduta
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Código de Ética e Conduta
Explicitar um conjunto axiológico de valores éticos, comportamentais e de conduta.
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Lei 1/2022
Faltas justificadas em caso de falecimento de filho
Burocracia e lentidão representam os maiores obstáculos à atividade económica
Secretário das Finanças defende como positivas, todas as medidas que vêm simplificar, flexibilizar e acelerar os procedimentos da contratação pública, desde que observados os princípios da transparência e da concorrência
Interrupção do gozo das férias
Interrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
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Lei 11/2021
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
Retoma dos exames práticos da Categoria A (motociclos) a partir do dia 4 de março
Retoma, a partir do dia 8 de março de 2021, da realização de todas as provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT
Alterações ao Código da Estrada
As alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, tem por intuito fundamental de fomentar a segurança rodoviária. Conheça as principais alterações.
Lei 72/2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Lei 65/2020
Altera o Código Civil - residência alternada do filho em caso de separação dos progenitores
DL 170/2019
Alteração ao Código dos Contratos Públicos e ao DL 111/2012
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Código de Conduta do Governo
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Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 117/2019
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Lei 90/2019
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Lei 85/2019
Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Lei 79/2019
Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
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Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da RAM - Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M, de 31 de outubro
Lei 13/2019
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, no arrendamento urbano
DL 15/2019
Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido
Lei 64/2018
Exercício do direito de preferência pelos arrendatários - Alteração ao Código Civil
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Alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
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