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Exercício Direitos | Proteção de Dados
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que deve servir o cidadão, garantindo-lhe o controlo sobre a sua vida privada e exigindo que as entidades facilitem o exercício dos seus direitos.
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A intervenção do GCPD no evento de apresentação da Agenda Regional da Inteligência Artificial para as Empresas (ARIA Empresas) de 17 de setembro, reforça a proximidade às PME.
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Madeira apresenta à Europa o resultado de 40 anos de convergência e o seu contributo para o futuro
Secretário Regional das Finanças sublinhou a importância da continuidade da Política de Coesão e dos instrumentos específicos para as Regiões Ultraperiféricas.
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Orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade
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Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal
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Acordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global
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Estrutura de Missão Gabinete de Estratégia para as Pessoas com Deficiência
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Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
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Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
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Expropriações e Regularização Patrimonial
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Concessão de passaporte
Competência para a concessão de passaporte
DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Lei 23/2007
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
DRCIS
Orgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade
Resolução 301/2019
Criação de comissão técnica no âmbito dos processos de pré-reforma
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Discriminação de pessoas com deficiência em contexto educativo. Competência administrativa contraordenacional
Resolução 565/2025
Dispensa de comparência ao serviço
Comissão Paritária
Eleição da Comissão Paritária da DRAP para o quadriénio 2025/2028
Recomendação MENAC n.º 2/2025
Recomendação de promover a transparência e a integridade na ação pública
Resolução 146/2025
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AE - GESBA
Acordo de Empresa entre a GESBA e o SINTAP, o STRAMM e o STFP-RAM
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