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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Parecer PGR 6/2023
Greve dos funcionários de justiça às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos
Parecer PGR 1/2023
Licitude da greve, abuso de direito e consequências
Lei 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública
Parecer PGR 25/2020
Ensino particular e cooperativo - diretor pedagógico - docente - continuidade funcional - direito disciplinar
Lei 72/2020
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
Lei Orgânica 3/2020
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório
Acórdão STA 4/2020
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Acórdão STA 2/2020
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Acórdão STA 1/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 - Exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal
DL 1/2020
Direito real de habitação duradoura
Parecer PGR 19/2019
Escolas profissionais privadas - regime sancionatório
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 - Regime jurídico de empreitadas de obras públicas - DL 59/99
Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Lei 119/2019
Alteração de diversos códigos fiscais
Lei 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária
Lei 91/2019
Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
DL 126/2019
Implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»
Parecer PGR 35/2017
Convocatória de docente em férias para realização de diligência processual
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019
Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
Parecer PGR 6/2019
Greve dos Enfermeiros
Resolução do Conselho de Ministros 21/2019
Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos»
Parecer PGR 31/2018
Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE
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Regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica
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Exercício do direito de preferência pelos arrendatários - Alteração ao Código Civil
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Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento
Parecer PGR 6/2018
Tarifa social do gás natural
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos
Parecer PGR 15/2017
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