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Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social

Candidaturas geridas pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia 05-02-2021 Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social

NOTA: O período de apresentação de candidaturas ao programa de incentivos do Estado à comunicação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, foi alargado até 30 de abril de 2021.


As competências atribuídas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) na gestão dos processos de incentivos, abertura dos concursos, análise e aprovação das candidaturas, validação da despesa e monitorização dos apoios são exercidas na Região Autónoma da Madeira pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.

 

Estrutura-se em seis tipologias de incentivos, visando o emprego e a formação profissional, a modernização tecnológica, o desenvolvimento digital, a acessibilidade à comunicação social, o desenvolvimento de parcerias estratégicas e a literacia e educação para a comunicação social.

 

Prazo de candidatura
Período único que se inicia no primeiro dia útil do mês de março de cada ano, com a duração de 15 dias.
Considerando a simplificação das formalidades e procedimentos nos termos constantes da legislação que adequa o quadro jurídico ao contexto atual, o prazo foi prorrogado até 30 de abril de 2021
A candidatura e a respetiva documentação devem ser enviadas, preferencialmente, por correio eletrónico (gabinete.sre@madeira.gov.pt), ou por correio postal (Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Avenida Zarco, Edifício do Governo Regional, 9004-528 Funchal), devendo a data de registo respeitar o prazo-limite atrás referido.

 

Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 13/2015, de 6 de abril), adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/M, de 1 de dezembro, e Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho, que estabelece os termos e condições de aplicação do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local.

 

Coordenação

A Divisão de Comunicação e Multimédia, do Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, coordena os processos de incentivos e apoios públicos à comunicação social na Região Autónoma da Madeira.

 

Contacto
Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
gabinete.sre@madeira.gov.pt