No âmbito das atribuições do Gabinete da Unidade de Gestão e Planeamento da Secretaria Regional de Educação, vem este Serviço, em colaboração com o Gabinete Jurídico, através da nota informativa n.º 06/GUG/2017, clarificar e estabelecer alguns procedimentos a adotar relativamente aos contratos de aquisição de serviços e contratos de prestação de serviços, previstos nos artigos 49.º e 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 02 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.