Ao abrigo do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro, reafetação – à Secretaria Regional de Educação (SRE) – de trabalhadores do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da então Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, com efeitos reportados a 20 de outubro de 2017.