PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Portaria n.º 384/2016, de 13 de setembro As taxas cobradas pelos Serviços prestados na Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo foram fixadas pela portaria n.º 11/2012, de 31 de janeiro. Neste momento importa proceder à sua atualização dado já se verificar alguma desadequação entre os valores cobra-dos e os custos que a execução dos procedimentos (acarreta ou representa). Por outro lado, decorrente de alterações legislativas en-tretanto surgidas, torna-se necessário também estabelecer taxas para os novos serviços que são prestados por aquele organismo.
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