- Em termos acumulados, até final do ano de 2023, a receita fiscal arrecadada pela Região aumentou efetivamente em relação ao ano anterior devendo-se, sobretudo, à excelente performance económica e empresarial – transversal a múltiplos setores de atividade –, e muito graças às medidas de suporte implementadas pelo Governo Regional, quer de combate à pandemia COVID-19, quer de mitigação dos efeitos da inflação e dos conflitos armados internacionais.
- Não obstante, o facto de existir uma receita mais elevada, isso não significa que tenham aumentado as taxas de impostos pagos, até porque o Governo Regional tem vindo, desde 2016, a apostar na diminuição de impostos, reduzindo o esforço fiscal e devolvendo rendimentos às famílias e às empresas.
- Aliás, comparativamente a Portugal Continental – onde a carga fiscal é superior em 6 pontos percentuais –, os Madeirenses e os Porto-Santenses pagam muito menos impostos por cada euro que recebem de salário, por cada litro de combustível que adquirem, por cada euro de rendimento empresarial.
- Da mesma forma, as receitas do IRC, do IRS, do IVA e de outros impostos aumentam proporcionalmente ao maior número de empresas em atividade, de postos de trabalho ocupados e salários pagos e de o maior consumo.
- No caso do IRS, por exemplo, o Governo Regional tem vindo a reduzir estas taxas, ano após ano e, também, em 2023, pelo que o aumento da arrecadação fiscal verificada resulta, sobretudo, do máximo histórico da população ativa que a Região emprega, assim como do incremento das remunerações mensais recebidas pelos trabalhadores contribuintes.
- Por outro lado, como as taxas de imposto de IRS, de IRC e de IVA são menores na Região, o aumento das receitas resulta ainda mais diretamente do vigor da atividade económica.
- Sublinhe-se que para além da redução dos impostos que vem sendo preconizada desde 2016, a proposta de Orçamento Regional para 2024 – que não chegou a ser discutida na Assembleia Regional – também previa uma nova redução, pelo que as medidas de desagravamento fiscal implementadas especificamente pelo Governo Regional, atingem já um total de 436 milhões de euros devolvidos aos Madeirenses e Porto-Santenses.
- No que diz respeito ao IVA, o Governo Regional já reafirmou, por diversas vezes, o desejo de baixar estas taxas, SE e QUANDO alteradas as regras constantes da Lei das Finanças Regionais que, no presente, são injustas porque não aplicam o método de capitação simples, o que significaria que seriam os próprios Madeirenses e Porto-Santenses obrigados a pagar pela sua insularidade, quando essa é uma responsabilidade constitucional do Estado.
- Da mesma forma, a decisão de não mexer, no momento atual, no IVA, configura uma opção responsável do Governo Regional, no sentido de que não se pode reduzir os impostos todos ao mesmo tempo, sem colocar em causa a sustentabilidade das finanças públicas regionais e, mais importante, a qualidade dos serviços prestados, nomeadamente ao nível da saúde, da educação - que são aqueles que têm maior peso na despesa pública –, não esquecendo, também, outros serviços públicos importantes e imprescindíveis à população.
- Não podem, portanto, ser decisões isoladas e imediatas, pelo enorme prejuízo que as mesmas acarretariam para os cofres regionais – na ordem dos 160 milhões de euros – e que, inevitavelmente, teriam impacto nos apoios que o Governo Regional tem dado à população, através de medidas como é a implementação dos passes sociais gratuitos para todos os jovens até aos 23 anos e para os residentes maiores de 65 anos de idade, o kit bebé, os programas mais Visão jovem e sénior, o Complemento Regional de Solidariedade, os apoios à habitação, a recuperação do tempo de serviço dos professores, a revisão das carreiras dos médicos e enfermeiros, a construção de unidades de saúde, o novo Hospital Central, escolas, pavilhões, estradas, etc., etc., etc.
- O Governo Regional continuará, de forma responsável, a criar as bases para progressivamente devolver rendimento aos Madeirenses e Porto-Santenses, realizando em simultâneo os investimentos que toda a Região necessita.