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Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho - Obrigatoriedade do uso de máscara...

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. 14-06-2021 Inspeção Regional Educação
Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho - Obrigatoriedade do uso de máscara...

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