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Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho - Altera o regime de realização das perícias médico-legais

Altera o regime de realização das perícias médico-legais 16-06-2021 Inspeção Regional Educação
Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho - Altera o regime de realização das perícias médico-legais