Entrar
Pesquisar
SRE
SRE
IRE
IRE
AInspeção
A Inspeção
Contactos
Contactos
Menu
Governo
Governo Regional da Madeira
SRE
Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
IRE
Inspeção Regional de Educação
AInspeção
A Inspeção
Instrumentos Gestão
Instrumentos Gestão
Legislacao
Legislação
Contactos
Contactos
Denuncias
Denúncias
Entrar
Lei Orgânica n.º 3/2020 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
11-11-2020
Inspeção Regional Educação
Autor:
Por favor, use apenas texto simples.
Email:
feedback:
Por favor, use apenas texto simples.
Fechar
Anexos
Lei Orgânica n.º 3/2020
Descritores
Lei Orgânica n.º 3/2020
Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade
aqui.
Aceitar todos os Cookies
Aceitar apenas os cookies essenciais