Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M

Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62 -A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos 05-11-2020 Inspeção Regional Educação

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