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Gestores públicos

Deveres de informação dos gestores públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto. 16-03-2016 Inspeção Regional de Finanças
Gestores públicos Deveres de informação decorrentes do disposto no n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro.

Antes do início de funções, o gestor público comunica, por escrito, à Inspeção Regional de Finanças, todas as participações e interesses patrimoniais que detenha, direta ou indiretamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra, enviando por email para irf@madeira.gov.pt, devidamente preenchido, o ANEXO disponibilizado para o efeito.