Legislação
Portaria n.º 29/2012, de 2 de março, publicada no JORAM, I Série, n.º 26, de 2 de março - Fixa as taxas devidas pelas operações de controlo metrológico de instrumentos de medição. Com as alterações introduzidas pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 184/2018, de 1 de junho, publicada no JORAM, I Série, n.º 86, 1 de junho - Altera as taxas devidas pelas operações de controlo metrológico de instrumentos de medição, previstas no artigo 1.º e revoga o n.º 3 do artigo 1.º.
Portaria n.º 797/97, de 1 de setembro - Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Opacímetros