Pesquisar

Despacho Normativo n.º 2/2022

Aprova as Normas e Especificações Técnicas do Cadastro Oficial da Região Autónoma da Madeira e estabelece regras aplicáveis aos Processos de Reclamação Administrativa. 30-12-2022 Direção Regional do Ordenamento do Território
Despacho Normativo n.º 2/2022

Anexos

Descritores

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.