Pesquisar

Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental

Projeto de Despacho que fixa a tabela de custas a aplicar em processos de contraordenação nas áreas da Veterinária, da Pecuária e do Bem-Estar Animal, da Região Autónoma da Madeira. 09-02-2026 Agricultura e Pescas
Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental

Anexos

Descritores

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.