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Regulamento do curso de formação específico para a integração na carreira especial de inspeção da IRFO regulamento, aprovado pela Portaria n.º 375/2017, de 14 de setembro, alterado pela Portaria n.º 422/2020, de 11 de agosto, e pela Portaria n.º 528/2023, de 13 de julho, estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para a integração na carreira especial de inspeção da Inspeção Regional de Finanças.

Parecer PGR 7/2025Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)

DL 3/2014Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

Carreira dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde - DL 110/2017

Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017

Câmara Municipal de Câmara de LobosOrganização dos serviços municipais

Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar

Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos

Lei 89/2017Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

DL 65/2019Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais

Carreira especial de inspeçãoRegime da carreira especial de inspecção

IHMOrganização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA

Balanço socialBalanço social da DRAP

ALRAMEstrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

DL 83/2000Regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Carreira farmacêuticaRegime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde - DL 108/2017

Carreira especial farmacêuticaRegime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017

DLR 17/2017/MCarreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura

DLR 29/2013/MCorpo de Polícia Florestal da RAM

Código de Processo do TrabalhoCódigo de Processo do Trabalho - CPT

LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Cartão do cidadãoRegime legal do cartão do cidadão

Lei 37/2014Chave Móvel Digital

DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa

DL 360/97Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social

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