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Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) e relatóriosNos termos do n.º 7 do art. 6.º do RGPC, anexo ao DL n.º 109-E/2021, de 09/12, republicado pelo DL n.º 70/2025, de 29 de Abril, os PPR e os respetivos relatórios de avaliação anual e intercalar (caso aplicável), devem ser remetidos ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), bem como, aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e à IRF.

Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro

Gestores PúblicosDeveres de informação dos Gestores Públicos, decorrentes do n.º 8 do art.º 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 05 de agosto, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro, e n.º 1 do art.º 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho

Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017

DLR 8/2019/MDescongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica

DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Concessão de passaporte especialCompetência para a concessão de passaporte especial

DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Carreira especial de inspeçãoRegime da carreira especial de inspecção

ORAM 2021Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

Balanço socialBalanço social da DRAP

IASAÚDE, IPRAMInstituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM

DL 109-E/2021Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

Carreira de enfermagemRegime legal da carreira especial de enfermagem e da carreira aplicável aos enfermeiros em serviços integrados no SNS

Carreira farmacêuticaRegime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde - DL 108/2017

Carreira especial farmacêuticaRegime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017

Estatuto da carreira docente da RAMEstatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M

Lei 98/2009Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

IREOrgânica da Inspeção Regional de Educação

Lei 53-B/2006Indexante dos apoios sociais

Adesão à 1ª convocatória do INTERREG MAC 2021-2027 conta com mais de 100 candidaturasO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, presidiu, esta manhã, à primeira reunião de acompanhamento do Programa INTERREG.

Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei 7/93Estatuto dos deputados

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