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Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) e relatóriosNos termos do n.º 7 do art. 6.º do RGPC, anexo ao DL n.º 109-E/2021, de 09/12, republicado pelo DL n.º 70/2025, de 29 de Abril, os PPR e os respetivos relatórios de avaliação anual e intercalar (caso aplicável), devem ser remetidos ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), bem como, aos membros do Governo responsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e à IRF.

DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro

IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Relatório de Atividades 2025 Relatório de Atividades GSRF 2025

É possível juntar sustentabilidade e crescimento económico O secretário regional das Finanças, Duarte Freitas, disse esta manhã, na entrega do Prémio Ambiental ZFI 2025, que decorreu no Caniçal, que a entrega destas distinções é uma das formas de provar que é possível e até desejável compatibilizar “a sustentabilidade e o crescimento económico”.

Relatório Anual SERAM 2025No Relatório Anual do SERAM são publicadas as contas anuais do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira e a sua análise sumária e comparativa com o período homólogo anterior

Balanço SocialBalanço social do GCPD

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Conta da RAM 2025A Conta da Região Autónoma da Madeira de 2024 foi aprovada em Plenário do Conselho de Governo, em 15 de julho de 2026, conforme Resolução n.º 127/2026, de 17-07-2026.

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ORAM 2026Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026

DLR 9/2013/MEstabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira

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LOE 2026Orçamento do Estado para 2026

Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar

Satisfação Consultadoria Jurídica da DRAP - 2025Relatório de Satisfação dos Cidadãos/Clientes da Consultadoria Jurídica da DRAP 2025

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