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CCPCódigo dos Contratos Públicos

Boletim da Dívida 04/2018O Boletim da Dívida da Região Autónoma da Madeira é uma publicação de periodicidade trimestral, cujo propósito assenta fundamentalmente na divulgação e análise da dívida global – financeira e não financeira – das entidades públicas regionais, inclusive do Sector Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM).

DRAECEOrgânica da Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa

DREEROrgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação

SRTTOrgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes

Portaria 114/2008Regulamentação da tramitação electrónica dos processos judiciais

Portaria 24/2008Dispensa a apresentação dos meios de prova relativos às relações familiares

DRJOrgânica da Direcção Regional de Juventude

XVII Governo ConstitucionalLei Orgânica do XVII Governo Constitucional

Aviso - Publicitação do Início do Procedimento e Participação ProcedimentalProjeto de portaria que procede à quarta alteração da Portaria n.º 54/2008, de 5 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 902/2023, de 27 de novembro, 183/2024, de 16 de maio e 203/2025, de 26 de março

Alteração à Portaria n.º 54/2008, de 5 de maioProposta relativa à atualização automática dos preços a praticar pelo CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agostoAdapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos.

Declaração de Retificação n.º 60/2008 de 10 de outubro Retificação do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M de 31 de dezembro Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.

Decreto Legislativo Regional nº 34/2009/M de 31 de dezembroOrçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.

Decreto Legislativo Regional nº 2/2011/M de 10 de janeiroOrçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.

Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M de 30 de março Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.

Decreto Legislativo Regional nº 42/2012/M de 31 de dezembro Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações ConexasA Lei nº 54/2008, de 4 de setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), uma entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas, com o objetivo de desenvolver uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas.

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