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Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro

Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.

Exercício Direitos | Proteção de DadosA proteção de dados pessoais é um direito fundamental que deve servir o cidadão, garantindo-lhe o controlo sobre a sua vida privada e exigindo que as entidades facilitem o exercício dos seus direitos.

IASAÚDE, IPRAMInstituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM

DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

CCPCódigo dos Contratos Públicos

DRCIQOrgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade

DRABLOrgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro

DROTeOrgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território

IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Reforço de Competências em Cibersegurança e Proteção de DadosAções de Formação

DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro

DRCCEOrgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa

DRAMOrgânica da Direção Regional do Ambiente e Mar

DRPecOrgânica da Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal

DRP - PescasOrgânica da Direção Regional de Pescas

DRE - EstradasOrgânica da Direção Regional de Estradas

Celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

DRA - AgriculturaOrgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

DRENOrgânica da Direção Regional de Energia

LOE 2026Orçamento do Estado para 2026

SRPCServiço Regional de Proteção Civil, IP-RAM

DRAPOrgânica da Direção Regional da Administração Pública

DRPRGOPOrgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas

Contratos de aquisição de serviços pela DRPAAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA

DLR 23/2018/MRecuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes

Tânia FernandesEOTF - Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira

Parecer PGR 7/2025Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)

DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

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