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Lei 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação pública
DL 135/99
Legislação no contexto da modernização administrativa
DL 13/2024
Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
DL 66-A/2022
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Recuperação do Emprego é prioridade
O secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia defendeu, esta tarde, que o Governo Regional assumiu como prioridade a recuperação do emprego, que se faz quer por via das políticas ativas de emprego adotadas, quer através da manutenção do esforço em termos de investimento público, impulsionador de mais oportunidades às empresas e de mais oportunidades de emprego na Região.
Acórdão STJ 1/2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2021
COVID-19 - Desconfinamento
Implementação de medidas de desconfinamento
Governo Regional tudo fará para garantir os direitos e o bem-estar da população
"Tempos excecionais requerem medidas excecionais", defende vice-presidente do Governo Regional.
Despacho conjunto 32/2020
Medidas de prevenção e contenção da disseminação da infeção do COVID 19, destinadas aos organismos da administração regional
Produto ilegal - Redux - Redutor de medidas
Circular Informativa N.º 004/CD/550.20.001 de 07/01/2019
Por uma Administração pública célere, eficiente e eficaz
Governo Regional prepara Pacote de Medidas de Modernização e Simplificação Administrativa
Lei 60/2018
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual
Autoridade Tributária da Madeira atua como um mero órgão de execução no que diz respeito à execução de dívidas não fiscais
Posição do Governo
Lei 1/2012
Fundações
DL 34/2009
Medidas excepcionais de contratação pública
DLR 2/2003/M
Medidas de reinserção familiar e social de utentes após alta clínica
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