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Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro

Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.

Parecer PGR 7/2025Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM)

SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças

DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

DL 3/2014Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

[Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de duas parcelas no Sítio do Farrobo, Porto Santo

DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026

[Anúncio] Hasta PúblicaOuro, Prata e outros metais

IFCNInstituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM

Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

[Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de conjunto de espaços integrados no "Pavilhão Gimnodesportivo do Estreito de Câmara de Lobos - Marcos Freitas"

Despacho 1173-A/2026Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2026

Serviço de Saúde da Região Autónoma da MadeiraEstatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira - DLR 13/2019/M

Visita ao RIN-MAR destaca crescimento e reconhecimento internacional do registo da MadeiraO Registo Internacional de Navios da Madeira (RIN-MAR) recebeu, esta manhã, a visita do Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro, e do Secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas, num momento de contacto direto com uma das infraestruturas estratégicas da Região.

DL 12/2024Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

Serviço de Transporte – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026Lista de Veículos para Transporte a pedido de Eleitores – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026

Portaria n.º 6/2026 Aprova os estatutos do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, e revoga a Portaria n.º 294/2016, de 11 de agosto

Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares

DL 139-C/2025Normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado

LOE 2026Orçamento do Estado para 2026

ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

IMT, IP-RAMInstituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Gestão FinanceiraDireção de Serviços de Gestão Financeira

DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

[Anúncio] Hasta PúblicaAlienação de imóveis do domínio privado da RAM

[Anúncio] Hasta PúblicaArrendamento de diversos espaços interiores no "Centro Cívico do Porto da Cruz"

CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos

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