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DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social

Portaria n.º 476/2025/1, de 29 de dezembroDetermina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027

Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares

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Nomeação do XVI Governo Regional da RAMDecretos de nomeação do Presidente e dos membros do Governo Regional da RAM

Lei 32/2025Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho

Parecer PGR 10/2023Trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado

Parecer PGR 31/2024Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo

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Edifício Golden entregue aos novos proprietáriosDiário de Notícias

Black Friday 2023 No Diário de Notícias Madeira, 14/11/2023

Estratégias alinhadas em defesa dos interesses da RegiãoGoverno Regional e deputados à Assembleia da República discutem medidas de alteração a efetuar à proposta do Orçamento de Estado para 2024.

Reforço da frota da PSP16 novos veículos

ARAE passa a dispor de uma viatura elétrica na sua frota Diário de Notícias da Madeira, edição de 03/05/2023

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Dia decisivo para os Madeirenses e Porto-SantensesVice-presidente do Governo Regional lembrou a importância da votação de hoje, na Assembleia da República, de duas propostas que permitirão à Região se financiar e apoiar as empresas regionais.

Parecer PGR 17/2019Discriminação no acesso à GNR e à PSP

Alerta ARAE – Acessório para Automóveis – Cadeira Auto “Kinderkraft” A12/00350/20 - 27/02/2020

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Alerta ARAE – Acessório de Cozinha – Panela de Pressão “HO ME” A12/00196/20 - 06/02/2020

in Diário de Noticias da MadeiraEdição de 14/02/2020

Portaria 30/2020Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021

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in Diário de Notícias da Madeiraedição de 29/12/2019

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