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Dia decisivo para os Madeirenses e Porto-SantensesVice-presidente do Governo Regional lembrou a importância da votação de hoje, na Assembleia da República, de duas propostas que permitirão à Região se financiar e apoiar as empresas regionais.

Parecer PGR 35/2016Apresentação anual de certificado de registo criminal no exercício de profissões que envolvam contacto regular com menores

Micaela Fonseca de Freitas reúne com Sindicato Nacional dos TSDTDurante o encontro, Micaela Fonseca de Freitas recordou aos presentes que, no passado dia 6 de dezembro, foi aprovado, em Conselho de Governo, a proposta de Decreto Legislativo Regional (DLR) que estabelece uma revisão e atualização integral da legislação aplicável às carreiras dos TSDT, seguindo agora para apreciação e votação na Assembleia Legislativa da RAM.

Anexos do Manual (DRR n.º 26/2012/M):Anexo 1.4Apreciação do Projeto Docente

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Dias 14 e 15 de JulhoApreciação e votação do Orçamento Retificativo da Região Autónoma da Madeira para 2015

Ofício Circular n.º 81Publicação do Despacho n.º 69/2010, de 18 de Novembro, que procede à fixação dos procedimentos a adoptar no âmbito da apreciação intercalar

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