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Administração AutárquicaNo âmbito da Administração Autárquica, as atribuições da IRF incluem, designadamente: a) O exercício da tutela administrativa e financeira nos termos da lei; b) A realização de ações inspetivas, outras ações de controlo, de fiscalização e auditorias nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira; c) Ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da atividade inspetiva.

Setor público empresarial (SPE), associativo, cooperativo e fundações de direito público As atribuições da IRF neste subsector concretizam-se, nomeadamente através da realização de ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026

Serviço de Transporte – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026Lista de Veículos para Transporte a pedido de Eleitores – Eleições Presidenciais – 8 de fevereiro de 2026

Serviço de Transporte – Eleições Autárquicas – 12 de outubro de 2025Lista de Veículos para Transporte a pedido de Eleitores – Eleições Autárquicas – 12 de outubro de 2025

Celebração de contratos de aquisição de serviços pela EHTMAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela EHTM

Contratos de aquisição de serviços pela DRPAAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA

Despacho 534/2025 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Serviço de Transporte - Eleições Legislativas - 18 de maio de 2025Serviço de Transporte - Eleições Legislativas - 18 de maio de 2025

Celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

ORAM 2024Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

Despacho 206/2023 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Governo Regional vai continuar a apoiar a aquisição de viaturas elétricas. Os avisos serão abertos nos próximos mesesGarantia do Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, na entrega de 9 veículos elétricos no âmbito do Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/MEstabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021.

Despacho 200/2021 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 277/2020 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Despacho 228/2020 - DRPIAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPI

Lei 34/2019Critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, nas cantinas e refeitórios públicos

Despacho 113/2019 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

Portaria 319/2018Portaria 319/2018 - Regulamentação do parecer prévio relativo a contratos celebrados com pessoas singulares, na modalidade de tarefa e de avença

Despacho 262/2018Autoriza a celebração de um número máximo de contratos de aquisição de serviços de formadores, pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM

Contratos de aquisição de serviçosRegulamentação aplicável ao parecer prévio exigível nos contratos de aquisição de serviços

Despacho 278/2016 - IDRAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IDR

Portaria 20/2015Regulamenta o parecer prévio vinculativo dos membros do Governo das Finanças e da Administração Pública

LOE 2012Lei do Orçamento do Estado para 2012

DL 490/99Regime jurídico para condução de viaturas oficiais por funcionários que não possuam a categoria de motorista

Contratação de Formadores ExternosContratação de Formadores Externos

Governo com mais nove viaturas elétricasO presidente do Governo Regional esteve hoje presente na cerimónia de entrega de mais nove viaturas elétricas à Região, que decorreu no parque de estacionamento do edifício do Campo da Barca.

Região tem novo programa de apoio à aquisição de viaturas elétricasO presidente do Governo diz que a mobilidade elétrica é muito importante para a Região. Neste sentido, será disponibilizado novo programa de apoio à aquisição de viaturas elétricas.

Aquisição da Nacionalidade PortuguesaLegislação de suporte ao ensino básico e ao ensino secundário publicada em JORAM e DRE

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