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Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação - 17 e 18/10/2017Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e sua Regulamentação

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Circular nº 11/ORÇ/2015 2ª Alteração à Circular 11/ORÇ/2015 - Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis

Circular nº 11/ORÇ/2015Alteração à Circular 11/ORÇ/2015- Registo dos Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis

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Circular nº 2/ORÇ/2014Republicação

Circular nº 2/ORÇ/20142ª Alteração

Circular nº 2/ORÇ/2013Registo de Compromissos e Cálculo dos Fundos Disponíveis

Circular nº 4/ORÇ/2012Registos dos compromissos no sistema informático da Direcção Regional de Informática

Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2025Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

LCPADeclaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2025 (art. 15.º, n.º 1, a))

LCPADeclaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2025 (art. 15.º, n.º 1, a))

LCPADeclaração de pagamentos em atraso - DRS 2025

LCPADeclaração de recebimentos em atraso - DRS 2025 (c/listagem em anexo)

Informações FinanceirasIQ, IP-RAM

Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2024Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2024

Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2024Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

LCPADeclaração de recebimentos em atraso - DRS 2024 (c/listagem em anexo)

LCPADeclaração de pagamentos em atraso - DRS 2024

LCPADeclaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2024 (art. 15.º, n.º 1, a))

Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2023Declarações da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) - Ano 2023

Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2023Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2022Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2021Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

LCPADeclaração de recebimentos em atraso - DRS 2021

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Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2020Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Declaração de compromissos plurianuais reportada a 31 de dezembro de 2019Serviços Simples da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

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