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DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social

Lei 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões

Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

ORAM 2024Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

DL 108/2023Medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

DL 28/2023Atualização intercalar das pensões

DL 26-B/2023Atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

LOE 2022Orçamento do Estado para 2022

DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

DL 8-B/2021Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas

LOE 2021Orçamento do Estado para 2021

DL 10-B/2020Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público

DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice

Decreto Regulamentar 12/2018Atualização extraordinária das pensões em 2019

Portaria 165/2018Procedimentos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública Regional e no SERAM

Precários - Formulário e Modelos já disponíveisPrograma de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública Regional e do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Lei 112/2017Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

LOE 2018Orçamento do Estado para 2018

Decreto Regulamentar 6-A/2017Atualização extraordinária das pensões

SIADAP - contratualizaçãoContratualização dos parâmetros de avaliação em sede do SIADAP

Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - 13 a 15/11/2017Regime de Pensões dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

Parecer PGR 5/2017Aplicação do Regulamento Disciplinar da PSP

PREVPAPPrograma de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado

Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

LOE 2017Orçamento do Estado para 2017

Ofício Circular n.º 1442/2016Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro

Ofício Circular n.º 342/2016Regime de acumulação de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvenções

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