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Administração AutárquicaNo âmbito da Administração Autárquica, as atribuições da IRF incluem, designadamente: a) O exercício da tutela administrativa e financeira nos termos da lei; b) A realização de ações inspetivas, outras ações de controlo, de fiscalização e auditorias nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira; c) Ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da atividade inspetiva.

Exercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo por trabalhador em funções públicasExercício de mandato de membro de Junta de Freguesia em regime de meio tempo

Câmara Municipal do Porto MonizOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal da Ponta do SolOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal de Câmara de LobosOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal do FunchalOrganização dos Serviços Municipais

Lei 39/2021Regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

CPTACódigo de Processo nos Tribunais Administrativos

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

XVI Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira

Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais

XXV Governo ConstitucionalOrganização e funcionamento do XXV Governo Constitucional

Parecer PGR 29/2024Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática

Lei 32/2025Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho

SRETCOrgânica da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura

Lei 26/2025Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público

Câmara Municipal de Santa CruzOrganização dos serviços municipais

Resolução 1020/2024Código de Conduta dos membros do XV Governo Regional da Madeira

Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal

Lei 98/2009Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Código de Processo do TrabalhoCódigo de Processo do Trabalho - CPT

Câmara Municipal de SantanaOrganização dos serviços municipais

Governo Regional continuará a investir e a apostar na Costa NorteO Secretário Regional das Finanças esteve presente, ontem, em representação do presidente do Governo Regional, nas cerimónias comemorativas do Dia da Freguesia de Santana.

São Jorge tem todas as potencialidades para ter sucessoEstabilidade e diálogo político são determinantes para continuar a fazer o que ainda é necessário.

Bom aproveitamento dos fundos comunitários depende da proatividade da sociedadeSecretário Regional das Finanças representou o Governo Regional, esta manhã, no aniversário da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos.

Lei 13/2023Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

SRTCOrgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura

Código de Ética e de CondutaExplicitar um conjunto axiológico de valores éticos, comportamentais e de conduta

Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junhoProrrogação do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.

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