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Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares

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[Alienação] Doze lotes variadosPrédios rústicos localizados nos municípios do Funchal, Machico e Santa Cruz.

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Edital 3/2022/DRPAEstabilização dos Taludes e Reconstrução de Muro da E.R. 107 - Romeiras, Lapa

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Edital 5/2022/DRPARegularização e Canalização dos Ribeiros do Trapiche e da Casa Branca

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