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Sobre Deveres de Comunicação
As entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)
As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.
Tribunal de Contas (TC)
A Inspeção Regional de Finanças, no âmbito das suas atribuições colabora com o Tribunal de Contas.
DL 3/2014
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Resolução 2/2025-PG, do Tribunal de Contas
Instrução 1/2025 - instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados
IHM
Organização e funcionamento da empresa pública INVESTIMENTOS HABITACIONAIS DA MADEIRA
ALRAM
Estrutura Orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
DL 241/2007
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
Câmara Municipal de Santa Cruz
Organização dos serviços municipais
Ajudas de custo
Legislação relativa ao abono de ajudas de custo
LTFP
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Acórdão do Tribunal de Contas - Vacatura de Lugares Dirigentes
Acórdão n.º 12/2024 do Tribunal de Contas
Lei 37/2014
Chave Móvel Digital
DL 135/99
Legislação no contexto da modernização administrativa
DL 13/2024
Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
DL 121/2023
Estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas - Revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo - Carreira especial de auditor do Tribunal de Contas
DL 108/2023
Medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
Portaria n.º 527/2023
Procede à sétima alteração da Portaria n.º 137/2014, de 6 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 81/2015, de 14 de abril, ambas da então Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, pelas Portarias n.ºs 32/2016, de 29 de janeiro, 260/2016, de 7 de julho e 24/2018, de 31 de janeiro, todas da então Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais e pelas Portarias n.ºs 42/2020, de 19 de fevereiro e 949/2022, de 22 de dezembro, ambas da Secretaria Regional de Inclusão Social e da
DL 109-A/2021
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Lei 27-A/2020
Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar
Acórdão STJ 3/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020
DL 10-B/2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
Lei 91/2019
Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Instrução 1/2019, do Tribunal de Contas
Prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas
Volume de negócios do SERAM cresceu cerca de 31 milhões de euros
O Relatório Trimestral do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM), relativo ao 4.º trimestre de 2018, que acaba de ficar disponível para consulta no Portal da Vice-Presidência do Governo Regional revela um crescimento do volume de negócios do SERAM em cerca de 31 milhões de euros (+5,5%) e dos rendimentos operacionais em cerca de 43 milhões de euros (+6,9%).
Ofício Circular n.º 1746/2018
FAQ sobre o artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
DLR 11/2018/M
Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
DL 40/2018
Pensão complementar em mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros
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