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Administração AutárquicaNo âmbito da Administração Autárquica, as atribuições da IRF incluem, designadamente: a) O exercício da tutela administrativa e financeira nos termos da lei; b) A realização de ações inspetivas, outras ações de controlo, de fiscalização e auditorias nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira; c) Ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da atividade inspetiva.

Setor público empresarial (SPE), associativo, cooperativo e fundações de direito público As atribuições da IRF neste subsector concretizam-se, nomeadamente através da realização de ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

Sobre Deveres de ComunicaçãoAs entidades abrangidas pelo âmbito de intervenção da IRF são obrigadas a comunicar informação diversa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Prestação de contas do Setor Empresarial da RAM (SERAM)As entidades inseridas no SERAM, estão sujeitas ao controlo financeiro da IRF, devendo remeter os documentos de prestação de contas à IRF, nos termos da legislação em vigor.

Câmara Municipal do Porto MonizOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal da Ponta do SolOrganização dos serviços municipais

DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026

Câmara Municipal de Câmara de LobosOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal do FunchalOrganização dos Serviços Municipais

DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos

DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar

Resolução 2/2025-PG, do Tribunal de ContasInstrução 1/2025 - instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de fiscalização concomitante e dos requerimentos com eles relacionados

CCPCódigo dos Contratos Públicos

Lei 30/2021Aprova medidas especiais de contratação pública

Digitecas PúblicasProjeto P4.4 – Digitecas Públicas para acesso do cidadão/jovens a ferramentas digitais | Eixo 4, Componente 19, Investimento 5 – Dimensão Transição Digital do PRR-RAM

Celebração de contratos de aquisição de serviços pela EHTMAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela EHTM

Contratos de aquisição de serviços pela DRPAAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pela DRPA

Câmara Municipal da Ribeira BravaOrganização dos serviços municipais

Despacho 534/2025 - IQAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo IQ

DSIIDireção de Serviços de Inovação e Sistemas de Informação

Câmara Municipal de Santa CruzOrganização dos serviços municipais

DRDOrgânica da Direção Regional de Desporto

Celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPCAutorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC

ORAM 2024Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

DL 49/2024Regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública

Câmara Municipal de SantanaOrganização dos serviços municipais

Parecer PGR 4/2024Greve, determinação dos serviços mínimos e sua retribuição

DL 135/99Legislação no contexto da modernização administrativa

Atividade de Comércio, Serviços e RestauraçãoCadastro Comercial

DL 39/2000Criação de serviços de polícia municipal

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