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Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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DL 243/2015Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

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Lei 62/2007Regime jurídico das instituições de ensino superior

Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiroO regime de incentivos do Estado à comunicação social, atualmente previsto no Decreto -Lei n.º 7/2005, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 35/2009, de 9 de fevereiro, surgiu em resposta à necessidade que então se fazia notar de reforçar os mecanismos de apoio aos órgãos de comunicação social regional ou local no sentido da sua empresarialização, uma vez que se tinham mostrado insuficientes os resultados obtidos com a aplicação no terreno dos anteriores quadros normativos.

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