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Administração AutárquicaNo âmbito da Administração Autárquica, as atribuições da IRF incluem, designadamente: a) O exercício da tutela administrativa e financeira nos termos da lei; b) A realização de ações inspetivas, outras ações de controlo, de fiscalização e auditorias nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira; c) Ações de averiguação e esclarecimento decorrentes da atividade inspetiva.

Setor público empresarial (SPE), associativo, cooperativo e fundações de direito público As atribuições da IRF neste subsector concretizam-se, nomeadamente através da realização de ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

Apoio técnico especializadoA IRF, no âmbito da suas atribuições e competências, presta apoio técnico especializado ao membro do Governo Regional que detenha a tutela do sector das finanças.

DROTeOrgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território

Carreira dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde - DL 110/2017

Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaRegime legal da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), e os requisitos de habilitação profissional - DL 111/2017

Câmara Municipal do Porto MonizOrganização dos serviços municipais

DLR 8/2019/MDescongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica

Câmara Municipal da Ponta do SolOrganização dos serviços municipais

DL 139/2025Retribuição mínima mensal garantida para 2026

Câmara Municipal de Câmara de LobosOrganização dos serviços municipais

Câmara Municipal do FunchalOrganização dos Serviços Municipais

DRE - EstradasOrgânica da Direção Regional de Estradas

DRESCOrgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

DRP - PescasOrgânica da Direção Regional de Pescas

DRT - TurismoAprova a orgânica da Direção Regional do Turismo

ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

DRCIQOrgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Qualidade

DRPAOrgânica da Direção Regional do Património

DRIOrgânica da Direção Regional de Informática

DRA - AgriculturaOrgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

DREMOrgânica da Direção Regional de Estatística da Madeira

AT-RAMOrgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar

DRCOrgânica da Direção Regional da Cultura

DRENOrgânica da Direção Regional de Energia

Portaria 209/2025Subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da AT-RAM

DROTOrgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro

DRABLOrgânica da Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro

DRCISOrgânica da Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade

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