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Lei Orgânica 1/2006Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Lei 13/99Regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei 80/2023Regimes excecionais de exercício do direito de voto para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024

Lei Orgânica 3/2018Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local

Lei 47/2018Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

Capacidade eleitoral passivaCapacidade eleitoral passiva para os órgãos das autarquias locais

Lei Eleitoral para o Parlamento EuropeuLei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Lei 14/79Lei Eleitoral para a Assembleia da República

DL 319-A/76Regulamenta a eleição do Presidente da República

DL 318-E/76Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

Miguel Albuquerque defende voto eletrónicoO presidente do Governo Regional não entende porque é que nãos e deixa que as pessoas votem a partir das suas casas, recorrendo a meios digitais. E acusa a indefinição habitual no País, na decisão em torno do voto, para as Legislativas nacionais, para quem estiver em isolamento profilático a 30 de janeiro.

Ato eleitoral dos vogais representantes dos trabalhadores na comissão paritária do Gabinete do Secretário RegionalDespacho N.º GS-121/SRA/2020

DESPACHO n.º 84/SRAAC/2020Estabelece que o ato eleitoral dos vogais representantes dos trabalhadores na comissão paritária ocorrerá no dia 9 de dezembro de 2020.

Lei Orgânica n.º 4/2020 - Assembleia da RepúblicaAlarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

Dia da Região: “Os emigrantes merecem todo o nosso respeito"Atração de investidores da diáspora, criação de um círculo eleitoral dos emigrantes na ALRAM, ligações aéreas, os regressados e os apoios aos madeirenses que regressam e convite aos madeirenses para virem passar férias à Região, foram alguns dos temas que Rui Abreu abordou no programa “Madeira 2020”, da RTP-M.

Acta revela que a presidente da Câmara da Ponta do Sol não votou contra aquacultura nos AnjosO mentor do programa de governo do PS Madeira para a área do mar, Rúben Eiras, a 14 de maio de 2019, em plena pré-campanha eleitoral para as eleições regionais de 22 de setembro, destacou "as excelentes condições que o Mar da Madeira tem para a aquacultura prosperar", frisando ainda que "os dois sectores que mais têm puxado pela economia azul na Madeira são a aquacultura e o 'shipping'".

Governo vai apresentar proposta de alteração à Lei Eleitoral para viabilizar voto dos emigrantesO Governo Regional vai avançar, durante o presente mandato, com uma proposta de alteração à Lei Eleitoral da Região Autónoma da Madeira, que vise possibilitar o voto dos emigrantes para as Eleições Legislativas Regionais.

Of. Circ. DRAE n.º 26/2007, de 31 de agostoOrientações para realização do processo eleitoral para diretor das escolas do 1º ciclo do ensino básico

DesafioCampanha eleitoral para as eleições do Parlamento dos Jovens.

Ambiente já lançou concurso público para a Casa da Achada do TeixeiraGoverno cumpre promessa eleitoral. Concurso pode ser consultado na plataforma eletrónica de contratação pública “acinGov”.

Presidente do GR congratula-se com ato eleitoral "dentro da normalidade e sem incidentes"Eleições legislativas da Venezuela

Ofício Circular n.º 10AOrientações para a realização do processo eleitoral para o Director das Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico

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